Ação contra reajuste de Plano Médico

Defesa do Consumidor - Idoso - Planos de Saúde
Ação movida contra plano de saúde em relaçãoa reajuste de planos de saúde de usuários do serviço com mais de 60 anos de idade Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito do Juizado Especial Cível da

XXXX, vem, por seus advogados, ut instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 9099/1995 DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO, em face de GLODEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, inscrita no CGC nº. 01518211/0001-83, com sede na Rua Moraes e Silva, nº. 40, Cep: 20271-904, Maracanã, nesta Cidade, pelos motivos abaixo que passa a expor:

I – OS FATOS:

Em XXX, ou seja, XXX, o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na categoria plano de saúde, modalidade familiar, tendo como dependente(s), XXX, estando ele inscrito no plano, sob o número XXX e o(s) dependente(s), sob o número XXX.

O valor da contribuição para o mês de .......... do ano de ......... foi de R$ (...), conforme prova o respectivo boleto (doc. ).
Em XXX, quando sua dependente completou 60 anos de idade, o autor foi surpreendido pelo reajuste da mensalidade de sua dependente, em sua faixa etária, no percentual de 76,90%, passando do valor que pagava, R$ 394,78, para R$ 679,31 (doc. ).

Em decorrência desse aumento brutal, incidiu ainda, cobrados nos meses de setembro a outubro de 2007, a título de reajuste financeiro anual do contrato, de 6,64%, passando dos R$ 679,31 para R$ 766,18.

O aumento imposto de 76,90% pela Ré, que gerou o valor de R$ 679,31 - unilateralmente – compromete em demasia o orçamento do autor, tornando difícil a manutenção do contrato, além de ser ilegal, conforme se verá abaixo.

Pelas razões apresentadas, não restou outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do CDC, que: "Art. 54 - Contrato