Art 51 A 54 Cdc

PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. Vejamos: “Art. 5º, LXXIV, CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ademais, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária à parte processual: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que…

DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução. Apenas na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXII e 170, V, foi introduzida a figura do consumidor como um agente econômico e social, cujos direitos devem ser garantidos, na forma da lei, nas Constituições anteriores sequer existia a expressão “consumidor”. Em 11 de março de 1991 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a…

Standart – Art. 2º CDC PF ou PJ que adquire produto /serviço na qualidade de destinatário final. E quem é o destinatário final? Existem duas correntes: * Maximalista: o consumidor é destinatário fático do bem exerce o mero ato da compra * Finalista: o consumidor é destinatário fático e econômico do bem. CORRENTE PREPONDERANTE compra e não revende O STJ surgi com a corrente FINALISTA MITIGADA (ou Aprofundada Teleológica) www.cursocejas.com.br ou B. Por Equiparação *…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…

.........................................................19 2.3.3 Alguns conceitos no Código de Defesa do Consumidor..............................................21 2.3.4 Aplicação do CDC aos contratos bancários.................................................................25 2.3.5 Tutela ao consumidor: CDC como instrumento de proteção....................................26 3 TEORIA CONTRATUAL E A REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR................................

em tela se refere, claramente, a uma relação de consumo, tendo em vista que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, preceituado no art. 2º do CDC e a Requerida na condição de fornecedor, conforme o art. 3º, §2º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

dependendo da situação. Em ambas as esferas devem ser observadas a boa-fé-objetiva e a função social dos contratos, dispositivos constantes nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que dispõem: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. …

Campinho, RJ, CEP.: 21.330-790, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: A Autora firmou contrato de financiamento com a 1ª empresa Ré conforme cópia em anexo, através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 111033242, no valor de R$ 33.980,23 (trinta e três mil, novecentos e oitenta Reais e vinte e três centavos), para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 943,48 (novecentos e quarenta e três Reais e quarenta e oito centavos) para a…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART. 18 – LEI FEDERAL N. 7.347/85 A TRANSPARÊNCIA BAHIA – CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Leste, Ponto Certo, Camaçari Open Center, sl. 320, Camaçari, Bahia, neste ato representada pelo seu Presidente, por sua advogada regularmente constituída, com escritório profissional situado na Av. Joana Angélica, n. 902, Ed. Fórum Empresarial, cj. 202, Salvador, Bahia, vem, com lastro no art. 1º, II, c/c art. 5º, V, da…

termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham suficientes recursos, estando a Lei nº 1.060/50 a aduzir que o beneficiário deverá assim afirmar, mediante declaração. Assim, não reúne condições de arcar com as custas processuais, honorários periciais e emolumentos decorrentes do presente feito, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (doc. 02), acostando ao pedido a declaração a que…