Revis O Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
(verificar o valor da causa)

NOME, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº ___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE
Da Justiça Gratuita
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. Vejamos:
“Art. 5º, LXXIV, CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Ademais, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária à parte processual:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, o Autor requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.

DOS FATOS
O Autor adquiriu em ____ o veículo ___, modelo, cor, chassi nº, por intermédio de contrato de financiamento, no valor de R$ ____________ (por escrito).
Registre-se que, embora o valor do bem seja o supramencionado, a verdade é que após o pagamento de _____ parcelas de R$ ______, ao final do contrato, o Autor pagará o total de R$ _____, ou seja, quase o dobro do valor financiado.
Desta forma, é evidente que o banco