Administração

DIREITO DO CONSUMIDOR

Introdução.
Apenas na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXII e 170, V, foi introduzida a figura do consumidor como um agente econômico e social, cujos direitos devem ser garantidos, na forma da lei, nas Constituições anteriores sequer existia a expressão “consumidor”.
Em 11 de março de 1991 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a máxima "pacto sund servanda” seja mitigada em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor do bem ou serviço.
Portanto, mesmo expressa em contrato, se a regra é prejudicial ao consumidor é considerada não-escrita.

Conceito de consumidor (art. 2º).
Consumidor é toda pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. A expressão pessoa jurídica foi utilizado no sentido amplo atingindo também as quase pessoas jurídicas como por exemplo os condomínios em edifícios. O que é levado em consideração é a destinação do bem ou serviço comprado, estes devem ser destinados ao uso próprio alheios à atividade econômica própria da pessoa jurídica.
Também são protegidas a coletividade de pessoas indetermináveis sendo consideradas como tal, o conjunto de pessoas que sejam prejudicadas com a prestação de serviço ou bem defeituosos, mesmo que estas não possam ser naquele momento identificadas.
Ex: uma imobiliária veicula na imprensa que está vendendo um loteamento cujos lotes ficam de frente para o mar, mas nem todos os lotes assim o são. Não se pode precisar quais o compradores serão prejudicados com a propagando enganosa, mas desde já é possível conhecer o dano.

Conceito de Fornecedor, produto e serviço (art. 3º).
Fornecedor é toda pessoa natural ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,