Art 51 A 54 Cdc

e pelo CDC, que celebram a primazia da função social do contrato (arts. 421 e 422, CC e art. 51, IV, do CDC), da proteção ao hipossuficiente da relação contratual, atinentes aos contratos por adesão (arts. 423 e 424, CC e art.s 6°, VIII, 51, VI e 54 do CDC), da resolução por onerosidade excessiva e da cláusula rebus sic stantibus (arts. 478 e 480, CC e art. 51, X, do CDC), do enriquecimento sem causa (art. 884, CC e art. 6°, V, do CDC), da lesão (art. 156, CC), e do estado de perigo…

pelo consumidor no dia seguinte. Admissibilidade. Interpretação do art. 49 do CDCT Recurso provido. (TJSP, 9ª C. Civil, .AC n.º 262.603-2, j. em 21.9.95, rel. des. Accioli Freire, v.u., JTJ-Lex 178/53-5.) Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Inaplicabilidade. Expressão "produtos" referida no citado dispositivo a ser entendida como bens móveis. Ementa: "O art. 49 do CDC é inaplicável às promessas de venda e compra de imóveis.…

prestações de seu plano de saúde às normas legais. DO DIREITO Da Aplicação do CDC aos Contratos Médico-Hospitalares O contrato de plano de saúde firmado entre as partes vincula a empresa demandada no mercado ao consumidor, que por sua vez usufruiu os serviços prestados como destinatário final mediante o pagamento de mensalidades, encontrando-se assim, manifesta a configuração da relação de consumo. O art. 54 do CDC, em seu caput e § 3º refere-se ao contrato de adesão, impresso…

inc. III, e 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • C) EQUIDADE • Significa a busca pela justiça do caso concreto. • Artigo 7.º, caput, parte e inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • D) DEVER DE SEGURANÇA • Determina a tutela do direito à vida do consumidor, protegendo-se a sua dignidade e a sua higidez física e psíquica. • Fundamento essencial para todo o sistema de responsabilidade civil do…

constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou princípios fundamentais: a autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem…

constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou princípios fundamentais: a autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a…

fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao…

se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no…

requerida é de consumo e, quanto a isso não há qualquer dúvida. Portanto, deve a presente demanda ser apreciada e julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ainda, ao presente caso as normas expressas nos artigos 47, 51, inciso IV, 54, §4º do CDC, que consideram nulas as cláusulas limitativas não expressas em destaque e colocam o consumidor em exagerada desvantagem, permitindo a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor. Orienta a…