Trabalhos

Contrato. Prestação de serviços. Celebração no estabelecimento fornecedor. Arrependimento manifestado pelo consumidor no dia seguinte. Admissibilidade. Interpretação do art. 49 do CDCT Recurso provido. (TJSP, 9ª C. Civil, .AC n.º 262.603-2, j. em 21.9.95, rel. des. Accioli Freire, v.u., JTJ-Lex 178/53-5.)

Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Inaplicabilidade. Expressão "produtos" referida no citado dispositivo a ser entendida como bens móveis. Ementa: "O art. 49 do CDC é inaplicável às promessas de venda e compra de imóveis. No que tange a produtos, o texto deve ser entendido como se referido a bens móveis, tal o seu conteúdo" (TJSP, 13ª C. Civil, AC n.º 238.020-2/0, j. em 30.6.94. rel. des. Marrev Neto, RT 708/95-106 e JTJ-Lex 166/34-54).

"Não se aplica o prazo do art. 49 do CDC quando o consumidor não desiste do pactuado por arrependimento e sim por não poder arcar com a sobrecarga e isto está consagrado por lei" (TJBA, Conselho do Juizado do Consumidor, RC n.º 084/93, j. em 1994, RDC 17/241-242).

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.

Seção I Das Cláusulas Abusivas

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o