Analise

RECLAMAÇÃO CÍVEL

Proc. nº 1277/2002

Reclamante: LÚBIA DANTAS TENUTA.

Reclamado: BANCO WOLKSVAGEN S/A.

VISTOS, EM CORREIÇÃO...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no contrato da compra de um automóvel descrito às fls. 03 destes autos.

Alega o Reclamante que se encontra em débito junto ao Reclamado face ao contrato de aquisição do citado veículo. Aduz, que pretende pagar seu débito, no entanto, não concorda com os acréscimos abusivos praticados pelo réu, pretendendo um novo parcelamento com o acréscimo dos consectários legais.

O Reclamado em sua contestação (fls. 70/91), argüiu preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, pois o valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, a preliminar não merece ser acolhida, uma vez que não se discute o valor total do contrato e sim o valor da diferenças dos juros que possa ou não estar sendo cobrado de forma abusiva, por esse motivo rejeito essa preliminar.

Não se pode olvidar "que as limitações do sistema devem ser entendidas em beneficio do Direito e da justiça, como valores maiores, não podendo servir de arrimo a quem postula por provas técnicas inviáveis nos juizados Especiais,