Revisiona de financiamento de veículos
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de identidade nº. ---------------------------, inscrito no CPF/MF sob o Nº. -------------------, residente e domiciliado à Rua ----------- (endereço completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meios de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Banco Réu, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº ---------------------, com sede na Endereço Completo) – onde se requer seja citada pela via postal –, o que faz com base nas razões de fato e de direito que adiante expõe:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham suficientes recursos, estando a Lei nº 1.060/50 a aduzir que o beneficiário deverá assim afirmar, mediante declaração.
Assim, não reúne condições de arcar com as custas processuais, honorários periciais e emolumentos decorrentes do presente feito, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (doc. 02), acostando ao pedido a declaração a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/50.
Pelo exposto, requer, como medida de justiça, e com base nos arts. 3º e 4º da Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. DOS FATOS
2.1. SÍNTESE
Em dezembro de 2010 o Autor firmou com a Ré contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), pelo qual financiou o veículo Chevrolet Astra Hatch, Modelo GL 1.8, ano 2000/2000, colocado à venda ao valor de R$18.500,00, tendo efetuado pagamento a título de “entrada” (prestação à vista), de modo que o valor liberado do crédito (“valor líquido do crédito”) seria o de R$10.500,00, a ser pago em 48 meses, com a aplicação de juros de 2,22% ao mês.
2.2. COMPOSIÇÃO DO