arbitragem

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA / GOIAS

LUZIA CASUSAO DA CRUZ SILVA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do C.I de n° 1263257 e do CPF de n° 782.433.931-87, residente e domiciliada na Rua x-35, Q. 08, Lt. 33, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.923-305, vem à digna presença de Vossa Excelência por seus advogados que por esta subscreve

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS PAGAS

Em face de VALE DAS BRISAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 05.193.225/0001-25 com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira n° 831, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP 74080-100, devidamente representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade Goiânia – GO, portador da carteira n° 554754/2° via – SSP-GO e do CPF n° 133.773.291-53 cuja firma poderá ser reconhecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Goiânia situado na Rua 14, n° 291, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, e sob intermediação de LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA, situada na Rua 94, n° 831, Setor Sul, Goiânia – Goiás, pelos fatos e fundamentos a seguir.

Preliminarmente: Da Assistência Judiciária Gratuita.

Declaro para todos os fins e efeitos de direito, sob pena de ser responsabilizado (a) criminalmente por falsa declaração, que sou carente de recurso, não possuindo condições de arcar com custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família, necessitando, portanto, dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei n° 1.060/50, e do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

1. A requerente adquiriu por meio de contrato junto ao requerido no dia 06/09/2011, um imóvel localizado na Rua VB – 14, Qd. 10, Lt. 25, Residencial Vale das Brisas, Goiânia – GO com a área total e 435,69 m².

2. Conforme acordado a requerente pagou uma entrada