INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE TARIFAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de xxxxxxxxxxxx/SP.
(Seção Cível).

“Declaratória C.C. Repetição de Indébito”.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , por seu Advogado que esta subscreve xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.xxxxxx, com escritório a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber todos os avisos e intimações, sem exceção de nenhuma, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, com fulcro nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
, em face do “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, inscrita no CNPJ sob o n.ºxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS
O requerente firmou junto a requerida, um contrato – CDC - Financiamento – conforme os dados abaixo:
CONTRATO - OPERAÇÃO n.º.
O presente contrato foi celebrado, no dia xxxxxx, referente ao financiamento de um veículo – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme consta no contrato em anexo.
Cumpre asseverar, que em referido contrato de financiamento, foi incluído indevidamente tarifas a cargo do requerente, quais sejam: AVALIAÇÃO DE GARANTIA e DESPESAS DE REGISTRO.
AG – R$250,00
DR – R$55,66
Com efeito, o valor cobrado e pago indevidamente é de R$356,38 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizados até abril de 2014, conforme planilha de cálculos em anexo.
Insta salientar, que o contrato firmado entre as partes foi de adesão, pré-redigido e apresentado sob a forma de formulário padronizado, o que impediu que a requerente questionasse as cláusulas do contrato em questão.
Destarte, o requerente aderiu ao contrato sem chance de discutir as condições do pacto.

II – DO DIREITO
Destaca-se que é abusiva a previsão contratual