Consumidor

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR
PROF.: ANA LECTÍCIA

AULA 8

TEMA: Proteção contratual do consumidor II. Fase da formação contratual. Contratos adesivos (art. 54). Interpretação das cláusulas contratuais (arts. 46/54 CDC). Contratos à distância (art. 49). Contratos de Planos de Saúde – Aplicação da Lei 9.656/98. Diálogo das fontes.

Art.46. Revela o princípio da oportunização contratual e a necessidade do consentimento refletido nas contratações de consumo. Visa permitir que o consumidor tome conhecimento prévio e efetivo das cláusulas contratuais (princípio da transparência) e, atue conscientemente no mercado de consumo. Assim, nos termos do artigo em análise, os contratos de consumo só obrigarão os consumidores quando: lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento anterior do seu conteúdo e, se não forem redigidos de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance.

Art.47. Trata-se de regra hermenêutica, pela qual as dúvidas e o contrato como um todo, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Difere do art.423 do CC, uma vez que tem aplicação restrita aos contratos de adesão.

Art.48. Reflete o princípio da vinculação, também analisado no art.30, CDC. Por esta concepção, o fornecedor é compelido ao dever de prestar aquilo que ofertou ao consumidor. Possibilita, inclusive, o pedido de execução específica da oferta: art.84, CDC.

Art.49. CONTRATOS À DISTÂNCIA. Características:
a) Relação de consumo estabelecida fora do estabelecimento comercial, cujo rol é meramente exemplificativo, vale dizer, engloba os contrato pela TV, telefone, Internet, catálogos, por reembolso postal, etc.
Obs.) Importante registrar que já há jurisprudência no sentido de que, excepcionalmente, também seria possível o direito de arrependimento para os contratos celebrados no próprio estabelecimento, desde que o consumidor tenha sofrido forte pressão psicológica para a aquisição do produto, que o coloca em situação desvantajosa,