Art 5 Inciso Lx Cf

primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada, revisada ou…

inclusive, ao Delegado de Polícia é vedado determinar o arquivamento, ou mesmo suspender as investigações, como se observa a leitura do artigo 17 do Código de Processo Penal. Princípio da publicidade A garantia da publicidade está inserta no artigo 5°,LX, da CF, segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Direito ao silêncio e não auto-incriminação. Por esse princípio não só se permite…

professor Marcus Formoso. São José dos Campos 2012 Sumário Introdução .............................................................................................01 Capítulo I- Princípios básicos constitucionais da Administração Pública (art.37,CF) ..........................................................................................03 123456Breve histórico sobre a Administração Pública ...........................03 Legalidade…

processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se pode expor a pessoa humana a…

social, como também são os objetivos das Relações Públicas Governamentais. 2ª) Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil? Eles têm pertinência com RP? R. São os fundamentos do Estado Brasileiro, previstos no Artigo 1.º da CF, quais sejam: A Soberania; A cidadania; A dignidade da pessoa humana; Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e O pluralismo político. Sim, todos eles têm pertinência com a atividade de RP. 3ª) Quais os objetivos…

10,0 Peso 4 ✓ Avaliação 2º Bimestre 7,0 ✓ ATPS 3,0 ✓ 10,0 Peso 6 Média 5 = Aprovado Livro: Humberto Teodoro Junior ed. Forense – base / Marcos Vinicius Rios Gonçalves ed. Saraiva Jurisdição Para desempenho da função imperativa do Estado por meio da ordem jurídica estabeleceu-se a Jurisdição como o poder que toca

civil. Caracteriza-se, também, como fator essencial o direito à informação, integrante do princípio em destaque neste artigo. A publicidade efetiva direitos. Um exemplo é a sua relação com a jurisdição voluntária e o protesto judicial. Com base do art. 870, I, CPC, no caso de protesto judicial que, para atingir seus fins, a publicidade aparece como um meio necessário. A funcionalidade da publicidade, sendo indispensável à democracia, tem suas exceções pertinentemente. Fazem-se…

Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda…

Administração Pública Princípios Básicos Referência Legislativa Básica: CF - Art. 37.º, caput São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da…

convívio social. b) Processuais: Quando o estado é provocado pelo pedido (petição inicial ou denuncia) tomando das partes o domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da…