Estagiário

Administração Pública
Princípios Básicos

Referência Legislativa Básica: CF - Art. 37.º, caput

São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica "L I M P E":
L egalidade;
I mpressoalidade;
M oralidade;
P ublicidade e;
E ficiência.
Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional:
Princípio da Licitação Pública;
Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos;
Princípio da responsabilidade civil da Administração;
Princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) e;
Princípio da supremacia do interesse público.
Cumpre registrar que há, ainda, princípio do controle judicial dos atos administrativos e o princípio da motivação.
Vamos tratar aqui dos princípios básicos da Administração Pública, entendidos como tais aqueles 5 (cinco) enumerados no "caput" do art. 37 da Lei Magna.
Princípio da Legalidade: Tal princípio encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Leciona Hely Lopes Meirelles:
"a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso"
Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo que a Lei não proíbe (contra legem), a Administração Pública, além de também não pode agir contra a