INCISO LXII LXIX FINAL

INCISO LXII LXIX Elton Lopes Fabricio Bravo Fabricio Monteiro Lauro Peres Lucas Pádua Rodolfo Valadão INCISO LXII e LXIII • Inciso LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; • Inciso LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; INCISO LXII e LXIII • Vídeo 1: Carlinhos Cachoeira vai à CPI e fica calado (a partir de 1 min, até 2 e pouco) • Vídeo 2: Direito de permanecer calado INCISO LXII e LXIII • Código de Processo Penal (CPP), apresentava, até 2003, a seguinte redação: "Art. 186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa" • "Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei n. 10.792/03). • Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei n. 10.792/03)". INCISO LXIV • Inciso LXIV - O preso tem direito á identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu…

PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 2 de outubro de 2013, o requerente foi preso em flagrante após ser obrigado por policiais militares a se submeter ao exame de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, por dirigir sua Picape Ranger após ingerir uma garrafa de Dom Bosco na fazenda de sua família, em União. Após alguns quilômetros de estrada,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de xxx – xx Processo-Crime n. xxx.xxx.xx xxx, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com…

judiciária, conforme determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a ■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização ■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter sido oportunizado ao preso imediato contato com a…

tópicos peça AÇAO POPULAR ok AÇÃO CIVIL PÚBLICA ok HABEAS DATA ok HABEAS CORPUSok MI ok MS ok CABIMENTO Art 5 LXIII; ART 1º L. 4.717 … VER, ANOTAR, RETIFICAR INFORMAÇÃO PESSOAL Locomoção ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c;…

direito de defesa." A edição de súmulas vinculantes foi prevista pela Emenda Constitucional n° 45 de 2006, que inseriu na Constituição Federal o artigo 103-A, que segue: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder…

prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo. © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 1 Direitos Humanos | Tema 7 Mas, para que o Poder Judiciário possa desempenhar essa função livre de pressões e interferências dos outros poderes, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “...” DO ESTADO DE “...” Processo n° “...” CAIO, nacionalidade “...”, solteiro, estudante universitário, portador da cédula de identidade RG nº “...” e do CPF/MF nº “...”, residente e domiciliado sito à Rua “...”, nº “...”, Bairro “...”, na cidade de “...”, estado de “...”, por meio de seu advogado subscrito (procuração anexa), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5°, XXXIV, a, e LXV da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS Consta dos autos que no dia 25 de maio de 2011 os policiais conduziram o Sr. Mickey Mouse à Delegacia de Polícia de Corrente após este ter empurrado um colega sobre uma vitrine do Shopping Center “Corrente Plaza” causando um prejuízo de cinco…

PROVAS – ART. 93, IX e 155 do CPP Provas Cautelares: são provas que sofrem a ação do tempo e que podem ter seu conteúdo prejudicados Provas não repetíveis: são provas que necessitam de certas urgências em sua realização, pois tem o tempo de validade muito pequena. Provas Antecipadas: são aquelas que são realizadas fora do momento oportuno. VALORAÇÃO DA PROVA Intima Convicção: este sistema é encontrada apenas no rito de júri e diz respeito apenas aos jurados. Sistema do Livre…