Modelo de relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE-PI

Auto de prisão em Flagrante n° xxxxxx

Mickey Mouse, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. xxxxxxx, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº.xxx, Bairro xxxxxxx, Código de Endereçamento Postal xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5°, XXXIV, a, e LXV da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Consta dos autos que no dia 25 de maio de 2011 os policiais conduziram o Sr. Mickey Mouse à Delegacia de Polícia de Corrente após este ter empurrado um colega sobre uma vitrine do Shopping Center “Corrente Plaza” causando um prejuízo de cinco mil reais para a empresa, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante. O Sr. Mickey Mouse foi indiciado pelo delito tipificado no art. 163, § único,inciso I do Código Penal. Importante frisar que foi negado ao indiciado, no referido Auto de Prisão em Flagrante, o Direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

DO DIREITO

No Direito Penal, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é a exceção, sendo a liberdade a regra. Mais do que isso, no Direito Penal Moderno, a prisão cautelar deve ser decretada como a extrema ratio da última ratio, ou seja, somente em casos específicos e expressos no nosso ordenamento jurídico: O Auto de Prisão em Flagrante é nulo, uma vez que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato