relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “...” DO ESTADO DE “...”

Processo n° “...”

CAIO, nacionalidade “...”, solteiro, estudante universitário, portador da cédula de identidade RG nº “...” e do CPF/MF nº “...”, residente e domiciliado sito à Rua “...”, nº “...”, Bairro “...”, na cidade de “...”, estado de “...”, por meio de seu advogado subscrito (procuração anexa), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5°, inciso LXV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos de direito expostos a seguir.

I. DOS FATOS

Ocorre que Caio, 20 anos de idade, solteiro, estudante universitário, primário e de bons antecedentes, fora preso em flagrante delito, por policiais militares, após praticar conduta típica e ilícita prevista no artigo 168, inciso III, do Código Penal (apropriação indébita majorada), no interior da empresa em que trabalha.
Durante a prisão, Caio não opôs qualquer resistência ou deu sinais de que iria fugir ou agredir alguém.
Desta forma, foi algemado e conduzido até a Delegacia de Polícia onde o Delegado de Plantão, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, não permitiu que Caio fizesse contato com seu advogado ou seus familiares.
De imediato, a prisão e o local onde se encontrava o preso foram comunicados ao Delegado Titular do Distrito Policial, ao Ministério Público e à sua família.
Dois dias após a lavratura do auto de prisão em flagrante, Caio recebeu sua nota de culpa, devidamente assinada pela autoridade policial, contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
Ademais, só então foi remetida cópia do auto de prisão em flagrante delito ao membro do Ministério Público para que tomasse ciência.
Dez dias após a lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão de Caio ter permanecido encarcerado na Delegacia de