Art 5 Lxiii

existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo,…

assegura o direito de assistência familiar e assistência jurídica, no caso isto foi negado além, da Constituição Federal Artigo 5º, inciso LXIII, cabe o artigo 306 do Código de Processo Penal. 4) O delegado não comunica o fato ao Juízo Competente, passando 48 (Quarenta e oito) horas do Auto da prisão em flagrante. Artigo 306 do Código de Processo Penal; 5) O Delegado deixou que passasse 24 (Vinte e Quatro) horas, e não forneceu a cópia integral do Auto da Prisão em Flagrante para…

crimes hediondos nos mostra que o delito como o descrito no artigo 121 § 2, CP, homicídio qualificado, é considerado crime hediondo. Vê-se que dentre esses crimes serão insuscetíveis para a liberdade o pagamento de fiança, conforme determinado na lei art. 2, inciso II. Analisando também a lei 11.340/06, violência doméstica, poderia se encaixar neste caso devido ao fato do acusado e a vitima serem amasios, mas por ser uma relação homossexual, a lei não se aplica, pois ela foi criada…

direito ao silêncio, sem prejuízo de qualquer natureza(art. 5°, LXIII da CF). É um ato formalíssimo, como se verá mais adiante quando discorrermos sobre suas características. Dispõe o art. 6°,V, do CP, que a Autoridade Policial, ouvirá o indiciado, com observância no que concerne ao interrogatório na fase judicial, e dispõe ainda que no Auto de Prisão em Flagrante o acusado ou conduzido, será interrogado(art. 304, caput). Já nos arts. 185 a 196, trata do interrogatório na…

(profissão), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI da CF/88 e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I- DOS FATOS 1. No dia 10 de março de 2011, após ingerir uma quantidade de vinho na sede de sua fazenda, José Alves, ora Requerente pegou seu…

residente à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seu Advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. Nº 01), nos termos do art. 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Pelas razões de fato e de direito que subseguem: I – DOS FATOS…

colheita forçada do exame de teor alcoólico torna a prova ilícita, por força do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. O presente processo contém atos que tornam nulo o auto de prisão em flagrante, os quais serão expostos a seguir. Ao ser compelido a realizar o teste de alcoolemia, houve a violação ao princípio da não auto-incriminação compulsória (nemo tenetur se detegere), previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, como também no artigo 8º, 2, “g” do…

matéria de direito pertinente ao caso. Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará demonstrada a…

Constam também que por ocasião de sua prisão o denunciado atribui-se a identidade de MARCOS DA SILVA. Razão pelo qual foi detidos e autuado em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O denunciado apresentou resposta a acusação fls. 59/64, e foi interrogado à fl. 91…

ponto): Constituição da República Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Código de Processo Penal Art. 174. No exame para o…