Relaxamento de Prisão
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...P.I nº ...
JOSÉ ALVES..., brasileiro, natural de ..., nascido aos .../.../......, aos ... anos de idade, de profissão ..., titular do R.G. nº ..., inscrito no C.P.F. nº. ..., filho de ... e ..., residente à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seu Advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. Nº 01), nos termos do art. 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Pelas razões de fato e de direito que subseguem:
I – DOS FATOS
Consta da cópia do Auto de Prisão em Flagrante anexa, que no dia 08.03.2014, em hora incerta, enquanto trafegava pela estrada que tangencia sua propriedade rural, o indiciado em tela foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar. Ao ser abordado pelos policiais, JOSÉ ALVES saiu de seu veículo automotor cambaleante e exalando forte odor alcoólico, oportunidade em que os policiais coagiram-no a realizar o teste do bafômetro.
Baseados no resultado do teste, os policias conduziram o indiciado à Unidade de Polícia Judiciária local, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n° 9.503/97, conforme nota de culpa anexa.
Após a lavratura do flagrante documento, a Autoridade Policial negou ao indiciado o direito subjetivo de entrevistar-se com seus advogados e familiares. Ademais, o Delegado de Polícia deixou de comunicar a prisão ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.
II – DO DIREITO
De acordo com os fatos acima narrados, verifica-se que a prisão imposta ao indiciado é ilegal. Senão, veja-se:
Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do nemo tenetur se detegere, isto