Art 5 Lxiii

Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI); 1.11. Direito de…

do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação e arrolar as…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal Concernentes ao indivíduo: 1) Princípio da Presunção de Inocência (ou Estado de Inocência) - Art. 5º, LVII da CR. - Seu principal objetivo é garantir que o ônus da prova é da acusação. - Não impede a prisão cautelar. - Determina que medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis. Ex: Direito de proteção à intimidade, inviolabilidade do domicílio, ... - Integra-se…

conquistar” Arnold Schwarzenegger. RESUMO Por meio do presente trabalho, procura-se analisar o princípio Nemo tenetur se detegere, ao qual refere-se à garantia da não auto-incriminação, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 5, inciso LXIII e artigo 186, parágrafo único do Código de Processo Penal. Além de analisar o princípio nemo tenetur se detegere presente na Constituição Federal e um direito de todo cidadão devendo ser respeitado o fato de que não é…

Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. - Lembrando que a policia militar e preventiva e ostensiva! 2- Classificação do inquérito Presidido privativamente por Delegado de Polícia destina-se à apuração de infrações penais, exceto as militares. - Lembrando que autoridade policial e somente o Delegado, conforme previsão no art.144, §4°, da…

Vargas. A quinta constituição foi promulgada oficialmente em 1946 trazendo a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. A 6ª constituição veio em 1964. A sexta constituição foi elaborada pelo Congresso Nacional. 5- Comente cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal – CF. VI. Liberdade de custo, religião, crença, garantido por lei. VII. Temos a garantia da lei que podemos adentrar nessas entidades para a prestação de…

LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual. 3. Coesão e coerência. 4. Figuras de linguagem. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica. 7. Emprego do sinal indicativo de crase. 8. Formação, classe e emprego de palavras. 9. Sintaxe da oração e do período. 10. Pontuação. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Colocação pronominal. 13. Regência nominal e verbal. 14. Equivalência e transformação de estruturas. 15. Paralelismo sintático. 16. Relações de…

I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime. 395 II II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime. art 38 aula 5 Quando há silencio do Mp para um dos reus ou sobre um fato, é hipotese de arquivamento implicito. sumula 524 STF: o o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem

JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos; 4 – multa; 5 – verba indenizatória às vítimas; 6 – reparação do dano; 7 – tratamento de choque – penas privativas de liberdade de curta duração; 8 – tarefa – por exemplo, visita a hospitais, a residências de vítimas de trânsito, a obras assistenciais,…

em face de todo exposto deliberou a Autoridade Policial por ratificar a voz de prisão dada pelo condutor e, após, foi informado o preso quanto aos seus direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e do deveres insculpidos no art. 306 do CPP, inclusive de receber apoio dos seus familiares de ter direito a um advogado, e ainda o respeito a sua integridade física e moral, e o direito de e manter-se em silêncio e/ou declinar informações que reputar úteis à sua…