Art 5 Lxiii

consuetudinário X Sistema legalista – Consuetudinário; Surge dos costumes de uma sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis, é um direito não escrito. Legalista; Seriam a leis, os códigos. Não. Segundo o inciso III, do art 5° - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Tiradentes foi submetido a tratamento desumano e degradante. Inciso XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…

epígrafe, vem, por meio de seu advogado, apresentar com base no Art. 403, §3º do CPP, ALEGAÇÕES FINAIS Nos seguintes termos: I – Nulidade ausência de defensor. O acusado está sendo processado por roubo qualificado Art. 157 § 2º, por supostamente, ter feito o uso de arma de brinquedo e subtraído dinheiro da vítima. Ocorre Excelência, que fora desrespeitado a ampla defesa e contraditório, pois como traz o Art. 185 § 1 e a Art. 261 ambos do CPP, que o interrogatório será…

pelos seguintes motivos: O ora requerente foi autuado em flagrante-delito sob acusação de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306 da Lei 12.460 do Código de trânsito Brasileiro, caput.). No dia 10 de março de 2011, o requerente estava dirigindo seu veículo próximo ao seu sítio, quando foi abordado por policiais militares que estavam à procura de um fugitivo do…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…

conjunto orgânico do Território, Povo, Soberania e Governo. Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido - art. 1º, § único. É o fundamento da Soberania Nacional haurida na vontade popular. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o…

Mandado de Prisão É o instrumento escrito que corporifica a ordem judicial de prisão. Art. 285, caput, do Código de Processo Penal: "A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado". Excetuando-se as situações de estado de defesa e de sítio, a prisão que não se efetuar em flagrante delito somente será legal se fundada em ordem escrita e fundamentada do juiz. Estado de exceção Estado de defesa: para garantir, em locais restritos e

penal (legitimatio ad processum), isto é, que ele possa ser responsabilizado penalmente pela prática de um fato típico e ilícito, que no processo penal advém com a idade de 18 anos. Até mesmo o deficiente mental possui capacidade para estar em juízo (art.26, CP), podendo ao final do processo ser imposta medida de segurança. Não podem ser acusadas pessoas que gozam de imunidade parlamentar ou diplomática. Por fim, a falta de capacidade penal produz, como conseqüência jurídico processual,…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

mesma terra que esta ligada as duas religiões. 3) Quantos membros fazem parte da Academia Brasileira de Letras, quantos são juristas. 40 membros e 19 juristas. 4) Identificar onde se encontra o direito de permanecer calado na constituição. Art 5, LXIII da CF/88. 5) Países que a vaca é sagrada e por que. A vaca é sagrada na Índia, porque a religião é o hinduísmo, que tem como livro o Vedas, que comenta a fertilidade da vaca e a associa a várias divindades. 6) Qual lei regula o consumo…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) ● A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS a)…