direito

Material 02
Disciplina: FUNDAMENTOS DO DIREITO PARA ADMINISTRAÇÃO

Teoria Geral do Estado. Aspectos Gerais
O Estado, assim considerado a Nação politicamente organizada, é o conjunto orgânico do Território, Povo, Soberania e Governo.
Constituição Federal
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido - art. 1º, § único. É o fundamento da Soberania Nacional haurida na vontade popular.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Poder de polícia - condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, ....tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 170 e 193 da CF);
V - o pluralismo político.
Declaração universal dos Direitos Humanos - 1948:
Influenciada pelas catástrofes oriundas da Segunda Guerra Mundial.
Artigo 1 ° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 4 ° Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão e o tráfico de escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Artigo 5 °Ninguém será submetido a tortura nem a pena de morte ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia