Direito civil

Caso Bruno Goleiro do Flamengo- A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE PROCESSO ENVOLVENDO CRIME DE HOMICÍDIO SER INICIADO E TER PROSSEGUIMENTO SEM CADÁVER:
Texto enviado ao JurisWay em 23/3/2012.
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Um caso que tem gerado enormes debates na imprensa ‘leiga’ (aquela não voltada especificamente para assuntos jurídicos) diz respeito ao processo envolvendo o (suposto) crime de homicídio praticado na (suposta) vítima Eliza Samudio, que teria (supostamente) o envolvimento, dentre outros, do conhecido jogador de futebol, o ex-goleiro do Flamengo, Bruno. O objetivo do presente texto é analisar a possibilidade (ou não) de um crime de homicídio ser processado e julgado sem a existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo, haja vista que, regra geral, deixa, por exemplo, sangue e cadáver visíveis, aptos à produção da referida prova. No caso, estamos diante de uma hipótese de prova taxada ou tarifada, ou seja, aquela em que a decisão do magistrado deverá necessariamente estar ligada ao valor imposto pela Lei, sob pena, via de regra, de nulidade absoluta: “Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
(...).
III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
(...).
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167”; A consequência é evidente: a Lei, determina, estabelece, impõe, não dá margem a qualquer dúvida ou interpretação: ocorrerá a nulidade da persecução criminal na falta desta. Ocorre que o próprio Código de Processo Penal, nos casos de crimes