Art 5 Inciso Lx Cf

em evidente prejuízo processual: a produçãoantecipada de provas sem defesa, a Requerente não causouobsto ao procedimento do exame, a uma por saber do seuestado de sobriedade e a duas por ter sido intimado de quepoderia ser preso por desobediência (art.330 do CódigoPenal).Ademais, o tipo penal citado, no caso adesobediência da Requerente caso não realizasse o exame,tem como pressuposto que a ordem dada pela autoridade sejalegal, isto é, prevista no ordenamento jurídico, o que nãose…

inegavelmente um limite constitucional ao poder do Estado para que não puna arbitrariamente seus indivíduos, impedindo que este haja senão em virtude da lei. Na esfera penal processual o princípio da legalidade está bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio tem uma abrangência ampla, estabelece que os comandos jurídicos devem ser realizados por regra…

decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade” e prevê que os padrões éticos são exigidos também na vida privada, “de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses”. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê, no artigo 35, inciso VIII, que os magistrados “devem manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”. E o Código de Ética da Magistratura diz, no artigo 16, que “o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função,…

lei delegada. Atípica: Administrando: constrói nova sede, compra materiais. Legislando: iniciativa em projeto de lei, regimento interno. Poderes do Estado: O Estado é composto por três poderes independentes e harmônicos e suas funções indelegáveis (CF, artº 2). O Poder Legislativo, tem como função elaborar leis (função normativa). O Poder Executivo, tem por função a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa). O Poder Judiciário, sua função é a aplicação…

PROAB DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. JOSÉ MARIA MADEIRA CONSIDERAÇÕES 1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência…

definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios Constitucionais do Processo: 1. Princípio da Inafastabilidade…

(1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade 4) Proletariado = Universalista: direitos econômicos/sociais 5) ONU = Direitos humanos fundamentais – Princípios:…

é um dos mais importantes à existência e desenvolvimento da pessoa humana, justamente por isso é considerado, universalmente, um direito fundamental, logicamente a plenitude defesa encontra-se dentro do princípio da maior ampla defesa, previsto no art. 5°, IV, da Constituição Federal. Sem liberdade, o homem não conseguiria garantir nem mesmo o direito á vida, uma vez que, privado do seu direito de ir e vir, nascem livres os seres humanos e seu direito individual e essencial á liberdade…

deve se dar de forma conjunta e harmônica. A Constituição traz inúmeros princípios que devem nortear a Administração Pública. Alguns estão previstos no caput do art. 37, que trata especificamente da Administração Pública, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

Direito constitucional I – Professor: Alessandro Lewandowski Explique os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Princípios São regras que surgem como parâmetros para interpretação das demais normas jurídicas – o artigo 37 da CF traz cinco princípios mínimos (LIMPE) que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. 1. Princípio da legalidade: Representa uma garantia os administrados, pois, qualquer ato da Administração…