Art 5 Inciso Lx Cf

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

P. da legalidade: Na esfera penal-processual o princípio da legalidade está também bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. P. da igualdade A Constituição Federal prevê no art. 5°, inciso I, que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Obviamente nem todas pessoas tem a mesma condição, nem estão no mesmo nível econômico e social, no entanto…

Administração Pública - Princípios Básicos São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua…

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) = é a determinação jurisdicional atribuída pela CF. Classificação: a) típica: competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de emprego; b) decorrente de previsão na lei: exemplo: art. 652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui

enquanto os direitos fundamentais são consagrados internamente; os direitos humanos são consagrados internacionalmente. A CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão consagrados no plano internacional (tratados e convenções internacionais) e os direitos internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de…

visa mostrar os princípios constitucionais explícitos referentes ao Tribunal do Júri, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, salientando sua importância jurídica e os motivos pelos quais a sociedade está inserida neste processo. Também será mostrada sua história e sua evolução até a atualidade. Metodologia Pesquisas bibliográficas e utilização do art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo realizada uma análise em todas as alíneas do referido…

disponível, afinal de contas o acusado pode se calar ou até mesmo mentir, em conformidade com outro princípio constitucional expresso, o direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII, CF). Já a defesa técnica é aquela defesa promovida por um defensor técnico, bacharel em Direito, sendo ela indisponível, pois, em regra, o réu não pode se defender sozinho (art. 263, caput, do CPP) – apenas se ele for advogado é que poderá promover a sua própria defesa. 4. Princípio da Plenitude de Defesa - é…

Índice 3. Princípio do Devido Processo Legal 4. Princípio do Contraditório 5. Princípio da Ampla defesa 6. Princípio da Igualdade Processual (Isonomia) 7. Princípio da Motivação 8. Princípio da Imparcialidade 9. Princípio da Inércia 10. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 11. Princípio da Publicidade 12. Bibliografia Geral SANTOS / 2011 Princípio do Devido Processo Legal É o princípio que assegura

princípios constitucionais basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida (art. 5°, inciso XXXVIII, da CF). A plenitude de defesa, atribuída à instituição do Júri, traz aparente redundância do direito constitucional à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Todavia, são dois preceitos diferentes impostos pelo legislador constituinte. Aramis Nassif esclarece que a plenitude de defesa no Tribunal do Júri…

nosso direito de provocar o Estado para dizer o Direito. A partir da ação se da o processo. PROCESSO Conjunto de atos concatenados que objetivam alcançar a sentença. Exemplo: CITAÇÃO Primeiro vem a distribuição do processo, depois a citação (art. 219 do CPC). A citação é o primeiro ato do processo. CONFLITOS Formas de solução: 1. Autodefesa; 2. Autocomposição; 3. Heterocomposição. AUTOTELA A ausência de um Estado organizado, com poder insuficiente para coibir os homens de…