Administração Pública - Principios Basicos

Administração Pública - Princípios Básicos
São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica"L I M P E":
L egalidade;
I mpressoalidade;
M oralidade;
P ublicidade e;
E ficiência.
Princípio da Legalidade: Tal princípio encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que prescreve:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Leciona Hely Lopes Meirelles:
"A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo que a Lei não proíbe (contra legem), a Administração
Pública, além de também não pode agir contra a lei (contra legem), não pode seguir além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem). Exemplo cabal desta proposição é o caso de eventual conduta imoral de um indivíduo que, a despeito de censurável sob o ponto de vista ético ou procedimental, pode não encontrar oposição de norma legal; o mesmo não ocorre com a Administração Pública, vez que erigidos distintamente os princípios da legalidade e da moralidade.
Veja o teor da Súmula 346, do STF: " A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.". Tal entendimento vai ao encontro do princípio constitucional da legalidade, na medida em