O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial
Curso: Segurança Pública
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

O Estado Democrático de Direto pode ser analisado como um Estado soberano que foi instituído por Lei, e que o seu funcionamento está submetido à vontade popular, ou seja, o titular desta soberania do Estado seria o povo. Fundamentos básicos para um Estado Democrático de Direito seriam, dentre outros: uma legislação que, efetivamente, tivesse e garantisse os direitos fundamentais do homem, que as ações do estado sejam pautadas de legalidade e que os tribunais sejam independentes. A administração pública (entendida como a materialização das ações do Governo) deve-se submeter a esses princípios, uma vez que, ao administrador só se pode fazer o que a lei lhe permite. Um exemplo da efetivação destes princípios na administração pública seria nos próprios órgãos de segurança, se um policial for realizar a apreensão de alguém e, posteriormente, conduzi-lo à Delegacia, em razão dessa pessoa ter cometido um ilícito previsto legalmente (e, definitivamente, deve estar previsto legalmente), durante esse processo deve-se respeitar todos os direitos fundamentais inerentes a essa pessoa.