Administração publica gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Administração Pública Gerencial
Curso: Tecnologia da Segurança Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Leonardo Henrique Corrêa de Araújo
Data: 23/03/2012.

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
Estado Democrático de Direito é um conceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica; também é fundamental que a Lei seja a expressão da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta. Portanto, duas noções importantes também estão vinculadas nesse conceito: a democracia e a representação política.
Os fundamentos básicos estão implícitos no art. 37 da Constituição Federal (1988) que consagra o regime jurídico administrativo pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Na Administração Pública os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, se efetivam conforme estabelecido na Constituição Federal, através dos serviços realizados e das políticas públicas que visem atender as necessidades sociais da população, do interesse público, ou seja, o bem comum quer seja no âmbito educacional, da saúde, segurança, etc. Os serviços públicos se desenvolvem por meio das competências e atribuições inerentes a União, estados e municípios.

Questão 2 - Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
(2,0 pontos)
O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se