Gestao Publica
Estado Democrático de Direito é um conceito que busca garantir (defender) o respeito das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através da Constituição Brasileira de 1988, Art 1º. Os fundamentos básicos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo. É fundamental que a lei seja a expressão da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos de forma direta.
Na Administração Pública os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, se efetivam conforme estabelecido na Constituição Federal, através dos serviços realizados e das políticas públicas que visem atender as necessidades sociais da população, do interesse público, o bem comum quer seja no âmbito educacional, da saúde, segurança, etc.
2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de
Monarquia constitucional;
Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a ‘grande rebelião’, e no resto da Europa após a Revolução Francesa);
República presidencialista (surgida nos EUA).
No Estado representativo existe um compromisso entre o poder do príncipe (legitimado pela tradição) e o poder dos representantes do povo (a burguesia), que são legitimados pelo consenso. Nessa concepção, cabe ao Estado representar os interesses em nome dos direitos políticos e direitos individuais. Essa fase de transformação do Estado dura até os dias atuais.
A representação de interesses se dá em termos de direitos políticos. Os direitos individuais também são