Art 5 Inciso Lx Cf

razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37,caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.(MEIRELLES, 2000, p.81) Com esses princípios norteadores, foi possível reforçar os interesses públicos que…

com o foco na divulgação das contas públicas. O princípio constitucional da publicidade e a prestação de contas. A publicidade na administração pública brasileira está estabelecida como princípio no artigo 37 da CF/88 e detalhada em seu § 1º: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

protegendo sua liberdade através da égide da ampla defesa, contraditório (Art 5º, LV, CF), devido processo legal (Art 5º, LIV, CF), sistema acusatório, juiz natural (Art. 5º, XXXVII CF), publicidade (Art. 5º, LX, CF), dentre tantos outros previstos no artigo 5º da Constituição Federal. O direito processual penal deve obedecer aos princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III da CF. Para isso, devem ser aplicados os princípios do artigo…

menos) com interesses pelo mesmo bem 3)Relação jurídica -Conflito de interesse regulado pelo Direito SUBORDINANTE (PROTEGIDO) → ATIVO SUBORDINADA (PASSIVA) 4)Pretensão -→Exigência da Subordinação de um interesse de outrem ao próprio 5)Lide → Conflito de interesses qualificado por uma pretenção resistida 6) Processo → Meio ou instrumento de composição da lide →Compor a lide → resolver o conflito segundo a ordem jurídica restabelecendo a Ordem Inicial 7) Sanções …

solteiro, pedreiro, RG e CPF desconhecido, residente e domiciliado na Rua assim sendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer: PRELIMINARMENTE Com sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requerer-se que a presente demanda seja processada em segredo de justiça. DOS FATOS: O menor é fruto do relacionamento entre a senhora MARIA BRITO e o senhor…

Direitos Fundamentais 1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais? Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos A CF/88 é organizada em nove títulos: "(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura…

Princípio da proibição da prova ilícita; 3.10. Princípio da Imparcialidade do Juiz; 3.11. Princípio do Estado de Inocência; 3.12. Princípio da Assistência Judiciária Gratuita; 3.13. Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade. 4 – Conclusão 5 – Bibliografia 1 - Introdução O Presente trabalho busca fazer uma breve análise sobre os Princípios Constitucionais Processuais, seus usos, suas principais características e sua…

ser apresentados em separado (peça autônoma) para cada procedimento; (4) O trabalho deverás identificar as características de cada instituto, em especial, no que se refere a peça prática; (4) A jurisprudência deverá ser inserida na peça processual; (5) A doutrina também deverá ser inserida na peça processual. • E). O TRABALHO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PADRÃO ABNT  ESPAÇO DUPLO, CAPA, FOLHA DE ROSTO, SUMÁRIO, INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, CONCLUSÃO E REFERÊNCIAS…

Imposição de pena pelo Estado: Processo Penal Paradigma de leitura do processo: CF CF 1937 e CPP 1941/ CF 1988 e CPP de 1941 Qual a finalidade do processo penal? ‘’Proteção da sociedade e paz social. Visa o processo penal à realização da pretensão punitiva estatal através do Estado-juiz. O juiz deve buscar a verdade real para aplicar a lei de forma justa ‘’ (Polastri Lima).