Art 5 Inciso Lx Cf

quantidade maior daquela de fato. A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente questiona-se a validade e a regularidade da calibração do equipamento, a qual deve ser realizada anualmente conforme prevê a Resolução 206 de 20.10.2006 do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais…

XLVII – (a) - A Constituição Federal preceitua no inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas…

são eles: - fato jurídico; - objeto. Fato jurídico: ato postulatório por meio do qual se introduz o objeto litigioso do processo (art.312 c/c 240 do novo CPC). Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art.240. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente induz litispendência, torna litigiosa a coisa e…

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

da Constituição é mais acentuado ainda, sobretudo em face do conteúdo excessivamente analítico de seu texto. Em duzentos e cinqüenta artigos da parte permanente, noventa e seis do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios…

GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…

observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5°, II, prescrevendo que: “ ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. Neste compasso, é possível compreender que o princípio da Legalidade tem como fundamento determinar que a norma…