Art 5 Inciso Lx Cf

aspecto de funcionalidade enquanto não pudesse ser efetivamente aplicado aos casos concretos levados a composição pelo Estado-juiz. Em suma: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. 5. FINALIDADE Definir uma relação jurídica que o ilícito penal faz nascer, imediatamente quando ocorre: surge o poder/dever do Estado de punir X direito do indivíduo (status de liberdade natural do homem). O devido Processo Legal que…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual…

constatado, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que, no período inicial de instalação dos equipamentos, estes não haviam sido avaliados previamente pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)” (TJMS – AC. Classe B, XVI – N. 54.307-5/02 – Campo Grande – 1ª T. Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 12.05.1998) (grifamos) Na forma do exposto, cotejando todas as razões expostas nos autos, e verificando-se que o “bafômetro” utilizado ainda não foi fiscalizado pelo Inmetro,…

constitucional que trata dos princípios administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência(...)”. 3.1 Legalidade Possui um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares (CF, art. 5.º, II). Por outro lado, para o…

finalidades e história; 2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis…

reformador apresenta como características ser condicionado, secundário e limitado (limitações formais ou procedimentais - art. 60, I, II, III e parágrafos 2º, 3º e 5º; circunstanciais - art. 60, parágrafo 1º; e materiais ou substanciais - são as chamadas cláusulas pétreas, que podem ser expressa (art. 60, parágrafo 4º, incisos) e implícitas (como por exemplo: art. 60, incisos e parágrafos, arts. 1º, 3º e 4º). No que se refere às limitações temporais, há divergências quanto a sua…

materializa no mundo jurídico. Consiste ele numa sequência de atos que deve culminar com a declaração do Judiciário Pretensão: é a exigência, pedido ou postulação que a parte deduz perante o juiz. 2. PRINCÍPIOS GERAIS DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5°, LIV) Nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. O devido processo legal é um princípio que abrange e incorpora todos os demais princípios, funcionando, juntamente com o contraditório, ampla defesa e…

............................................................................. 4 2 PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL ...................................... 5 2.1 PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ .................................... 5 2.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA ................................................................ 5 2.3 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ............. 7 2.4 PRINCIPIO DA AÇÃO ....................................................................... 8

lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição da lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, prescrita no art. 5º, inciso XXXIX da constituição federal (CF/88), estabelece em seu conteúdo não existir delito fora da definição da norma escrita, esse postulado teve origem no Direito romano. Há uma conotação paradoxal em admitir que uma regra seja válida em um sentido e…