Art 5 Inciso Lx Cf

incompetente é a exceção; D - não tendo a parte feito uso do instituto da exceção para impugnar a incompetência absoluta, ocorre a prorrogação da incompetência; E - É rescindível a sentença proferida por juízo relativamente incompetente. Exercício 5: ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: A - para que haja reunião das ações continentes ou conexas, é necessário que o juízo em que tramitarão os processos seja competente em relação a todos, em função de critérios relativos à…

REDE DE ENSINO DOCTUM CURSO DE DIREITO JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SERRA/ES 2013 JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS

Poder Executivo; 3. Relações jurídicas – o direito administrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre administração e administrados; 4. Teleológico – normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para o cumprimento de seus fins; 5. Critério negativo - atividade desenvolvida para consecução dos fins estatais; 6. Administração pública – ramo do direito que rege a administração pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro diz que esses critérios são insatisfatórios.…

políticos e jurídicos de determinada sociedade proclamados por normas de direito, que denominamos de normas principiológicas. Em uma sociedade democrática. * Os princípios são os valores do povo, pois é de onde surge o direito. É o que proclama a CF em seu artigo 1º parágrafo único. Sabendo agora o conceito de princípios podemos analisar suas funções: - FUNÇÃO Para a doutrina os princípios processuais têm basicamente três funções: 1 – FUNÇÃO FUNDAMENTADORA: são as idéias…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

Penal. Celeridade. Recursos. Abstract: the aim of this article was born of scientific observations cleared from the evidence, as the Brazilian penal process, contrary to the Federal Constitution, mainly, in the forecast prepared in its article 5 that "everyone, under the administrative and judicial, are ensured the reasonable duration of the process and the means to ensure the speed of proceedings", through various procedures like aggravations, embargoes, appeals, which are…

lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos. Esse princípio vem repetido em diversos dispositivos constitucionais, realçando a preocupação do constituinte com a questão da busca da igualdade em nosso país. O preâmbulo já traz a igualdade como um dos valores supremos do Estado brasileiro. O art. 3° estabelece entre as metas do Brasil a erradicação da pobreza e…

Penal. Celeridade. Recursos. Abstract: the aim of this article was born of scientific observations cleared from the evidence, as the Brazilian penal process, contrary to the Federal Constitution, main-ly, in the forecast prepared in its article 5 that "everyone, under the administrative and judicial, are ensured the reasonable duration of the process and the means to ensure the speed of proceedings", through various procedures like aggravations, embargoes, appeals, which are…

necessidade do homem. 3 - O que é uma utilidade? Utilidade é o valor de um bem para satisfazer uma necessidade. 4 - O que desperta a necessidade e a utilidade? A necessidade e a utilidade desperta o interesse do homem pela utilização dos bens da vida. 5 - O que é o interesse? Interesse é aquele que está entre uma necessidade e um bem apto a satisfazê-la. 6 - Quem é o sujeito do interesse e qual é o seu objeto? O sujeito do interesse é o homem e o objeto dele é o bem. 7 - Como pode…

álcool ou outra substancia psicoativa (art. 277, § 3º), o artigo 8º, § 2º, "g", do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, disciplina que toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem “declarar-se culpada". Disso deflui o privilégio contra a auto-incriminação, uma manifestação eloqüente da clausula da ampla defesa, do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar…