Art 5 Inciso Lx Cf

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos…

Superior Tribunal de Justiça 11 4. O princípio da Publicidade e o processo eletrônico......................................... 16 5. O processo judicial eletrônico – a realidade.................................................... 18 6. Justiça Estadual de São Paulo (TJSP)............................................................ 19 7. Considerações…

subscreve (doc. 01), com endereço profissional indicado no cabeçalho desta, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CPC, 282, II) contra EMPRESA LX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, estabelecida nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Avenida Antônio Firjan nº 000, Distrito Industrial, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos:

Relação com a defesa do bem jurídico. 1° Função do retorno de valores éticos sociais na atividade interna do indivíduo: 2° Função do reconhecimento normativo: 3°Função de proteção aos bens jurídicos: 4° Função protetora e motivadora 5° Função simbólica. Funções do Dto Penal de acordo com o tipo do Estado: -Estado Bilateral clássico: Limitação – retribuição e proporcionalidade - Estado social Intervencionista: Prevenção especial. Quer melhorar, criar…

nos artigos 289 a 354. Quanto às leis extravagantes, são elas diversas, destacando-se a Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18.05.1990, art. 25); a Lei do Transporte e Alimentação de Eleitores (Lei 6.091, de 15.08.1974, art. 11), que trata sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleições, a eleitores; a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997, arts. 33, §4º; 34, §§2º e 3º; 38, §5º; 40; 68, §2º; 70; 72. 87, §4º). Outro apontamento que deve ser feito diz respeito ao…

caso concreto, para solucionar a lide – divisão: a) Jurisdição especial – justiça militar, eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil é o ramo da Ciência Jurídica que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à jurisdição civil – sistematização de princípios e regras de processos da jurisdição ordinária,…

Administração Pública consiste no conjunto dos agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar atividades administrativas. Todos os poderes exercem atividade administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM PÚBLICA – ART. 37 CF/88 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios são ensinamentos fundamentais para a Administração Pública LEGALIDADE: significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional,…

consequência da falta de atitude, do comodismo, da inação, do individualismo. CARGO 9: AGENTE ADMINISTRATIVO – CLASSE A, PADRÃO I Internet: (com adaptações). Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto, julgue os itens de 5 a 10. 5 Depreende-se das ideias do primeiro parágrafo do texto que a identificação da origem do fenômeno social representado pelos movimentos sociais ocorridos em 2013 seria suficiente para evitar que eles se agravassem.…

caracterizar as constituições outorgadas. Portanto, não é mais sinônimo de constituição. 5) Quanto à estabilidade ou mutabilidade: a) Imutável: constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas – imutabilidade absoluta. b) Rígida: permite que a constituição seja mudada mas, depende de um procedimento solene que é o de Emenda Constitucional que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada. A rigidez é caracterizada…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se subdivide em: 1. Justiça Especial ou especializada: a) Do Trabalho; b) Eleitoral; c) Militar. 2. Justiça Comum: a) Federal; b) Estadual. O artigo 111 da CF dispõe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: (segundo a CF) I - o Tribunal…