Art 5 Inciso Lx Cf

Coercibilidade................................................................................ 4 V-Objeto, motivos e fins............................................................................... 5 VI-Competência........................................................................................... 5 VII-Sentido da expressão “atribuição de polícia...................................... 6 VIII-Polícia administrativa vs. Polícia…

garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do…

sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos dispositivos…

supridos por peritos que, no entanto, não têm responsabilidade da decisão, que é inteiramente do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Se por um lado exige-se da justiça pública a publicidade dos seus atos (artigo 5º, inc. LX, da Constituição Federal), na justiça privada faz-se presente o caráter sigiloso e confidencial do deslinde do conflito de interesses. O exame dos autos do procedimento arbitral não é franqueado aos interessados, senão com o expresso…

nº 101, Centro, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional indicado no cabeçalho desta, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CPC, 282, II) contra EMPRESA LX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, estabelecida nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Avenida Antônio Firjan nº 000, Distrito Industrial, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS (causa de pedir) (CPC,…

os princípios fundamentais redigidos a seguir é o que define a atividade jurisdicional sendo impossível separar dos princípios constitucionais, espe­cialmente do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Princípio da Dignidade Humana O art. 1º, inciso III de nossa Constituição vigente consagra a dignidade da pessoa humana como sendo um dos princípios fundamentais de nossa república. A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

sorteados e constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 433/CPP). O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos de idade, isentos os maiores de sessenta (art. 434/CPP). Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos da comunidade, de notória idoneidade, a critério do juiz. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos de idade, isentos os maiores de sessenta (art. 434/CPP). O serviço do Júri será obrigatório, dele não…

civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando obrigado a fazê-lo (art. 11, VI, da Lei 8.429/92). 2. Consta da inicial que nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 o requerido, então prefeito de Juscimeira, recebeu…

igualdade na justiça (art. 5º, XXXVII e LIII, CF); b) princípio da igualdade perante à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF); c) princípio da igualdade perante à tributação (art. 145, § 1º e art. 150, II, CF); d) princípio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; e) princípio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem (art. 4º, VIII e art. 5º, XLII, CF); f) princípio da igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX e XXXIII e art. 227, § 1º, CF); g)…