Art 5 Inciso Lx Cf

do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Presente no art. 5°, XXXVI da CF, esse princípio visa garantir uma maior estabilidade em toda relação jurídica, não permitindo que a lei retroaja em face do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico. O conceito de referidos institutos portanto não aparece na Constituição de 1988, mas sim na Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu art. 6° dispõe: Art. 6°: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

nº 7.347/85); 3) Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF); 4) Assistência jurídica aos necessitados (Lei nº 1060/50); 5) Maior número de legitimados a propor as ADIN’s (ação direta de inconstitucionalidade) (art. 103, CF); 6) Exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF); 7) O Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 8) Direito fundamental e princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF, acrescido pela EC nº 45/04). A fase…

do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Presente no art. 5°, XXXVI da CF, esse princípio visa garantir uma maior estabilidade em toda relação jurídica, não permitindo que a lei retroaja em face do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico. O conceito de referidos institutos portanto não aparece na Constituição de 1988, mas sim na Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu art. 6° dispõe: Art. 6°: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa.” Celso Antônio Bandeira de Mello (2009) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 5 Princípios Constitucionais da Administração Pública Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Art. 37, da Constituição Federal (CF) de 1988 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

desfecho sabido, um feto natimorto ou um recém-nascido com inviabilidade vital. Seria humana essa cruel imposição à gestante? 2.4. A jurisprudência tem admitido que, para se resguardar a saúde da mulher, é cabível, por analogia com o artigo 128, inciso I, do Código Penal, autorização judicial para o abortamento, com o espoco de se resguardar a higidez física e psicológica da desafortunada mãe, senão vejamos: “Afigura-se admissível a postulação em juízo de pedido pretendendo a…

de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência. DIREITO ADMINISTRATIVO II. PODERES ( DELEgADO – CESPE – 2002 – adaptada) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. 5. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 6. O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. 7. O abuso de poder de um delegado federal…

políticas primarias. O princípio da administração publica são estabelecidos e descritos pela contribuição federal. No art. 37 da Constituição Federal de 1988 impõem explicitamente cinco princípios básicos são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, Bandeira de Mello (2004) classifica os princípios como: expresso (previstos expressamente no art.37) e implícitos, sendo aqueles que devem ser obrigatoriamente observados na lei. O serviço público…

Capítulo V - A constituição como fonte do processo................................ Capítulo VI - Os Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art.5°, XXXV).............................. 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da…

Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade e direitos políticos. • O STF, corroborando doutrina atualizada, entende que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF, podendo ser…

Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. MonSter concursos 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade,…