Art 5 Inciso Lx Cf

FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I – Disposições gerais - art.92.…

estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se…

Devido Processo Legal: Due process of law – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao…

formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. AGENTES DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos das partes: Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. “Art. 158, CPC.: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” …

parcial ou imparcial. A heterotutela consiste na atuação de um terceiro em favor de uma das partes intervenientes. Ex. legitima defesa de terceiros. Heterocomposição: arbitragem (não existente no processo penal porque a pena é pública e não privada). 5) Processo Penal: surge da pena pública e assume a estrutura do reparto heterônomo consistente em um terceiro imparcial, público e com suas competências previamente determinadas (juiz). O processo penal como, como instituição estatal,…

ordenamentos aos criadores e aos aplicadores (intérpretes) das leis. Assim, a existência de vários sujeitos processuais, com funções distintas de acusação, defesa e julgamento nos permite observar a inexistência deste modelo na persecução penal moderna. 5. OBJETIVOS: 5.1 Geral: Pesquisar sobre as Instituições da Persecução Penal e verificar a influência do modelo inquisitivo nas decisões judiciais criminais dos magistrados brasileiros, tomando por base as decisões da comarca de…

Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 –…

garantias fundamentais (art 5º) b) Separação de poderes (quando se dividem, limita) + Organiza o Estado: - Forma de estado: Federação - Forma de Governo: República - Sistema de governo: Presidencialismo + Define metas, fins para este estado (encontra isso no art 3º) EXISTE RELAÇÃO INTENSA DA CF COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Dto Const e Dto Penal: Art 5, XVIII-LXVIII b) DC e Dto Civil: É na constituição que vem a garantia de alguns objetos do dto civil. Ex: Propriedade, art…

Estados-membros com autonomia relativa política e jurídica. Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo: Democrático • Soberania popular • Justiça Social • Pluralidade partidária TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ART. 1º PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO: LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO ANALISE CRITICA DO FILME “ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU” COM ENFOQUE NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1- ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 09 2 - REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS PENAS 15 3 - ANALISE DO FILME E OS DIREITOS VIOLADOS 16 CONCLUSÃO 21 BIBLIOGRAFIA 23 REFERENCIAS 24 6 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a…