Art 5 Inciso Lx Cf

constituído, secundário ou de segundo grau. É o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar as Constituições Estaduais. Características – •Jurídico – porque integra o Direito, está presente e regulado no texto da CF, vide artigo 60 da CF. •Derivado – porque é instituído pelo poder constituinte originário, para modificar e complementar a sua obra. •Limitado (subordinado) – porque encontra limitações constitucionais expressas e implícitas, não podendo…

Devido Processo Legal: Dueprocessoflaw – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao…

NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII, LII, XXXVIII, CF). Juiz natural ou juiz constitucional, ou qualquer outra denominação. É aquele que resulta do momento do fato e das normas legais abstratas. Ex.: Tribunal do júri. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES Embora as partes estejam em pólos opostos, devem elas situar-se no mesmo plano, com iguais direitos. É uma conseqüência do princípio do contraditório. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO (ART. 5º, LV E…

coletivos. • Considerações sobre a polícia e os Direitos Humanos Por: Ricardo Balerstreri – Treze reflexões sobre a Policia e os Direitos Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

penal, Art. 22 I CF, somente a união poderá legislar sobre, mas o estado membro pode legislar sobre o direito penitenciário Art. 24 I CF. Observação, os estados também poderão legislar sobre procedimento em matéria processual (questões periféricas de organização processual, exemplo: horário do cartório, varas especializadas, Art. 24 XI). Observação 2, em regra o presidente da república não pode legislar sobre processo penal, salvo por decreto para conceder induto ou comutar pena. Art. 84…

proporcionalidade é expresso na Constituição Federal? Resposta: não, pois ele não consta explicitamente do texto da CF, tratando-se de princípio implícito relativamente a ela. Agora, se eu lhe pergunto se o princípio da proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art. 2º. A propósito, veja a redação desse art. 2º: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,…

responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato, somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF).…

Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes

Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e…

imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a ocorrência do fato. 1.2. Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo,…