Art 5 Inciso Lx Cf

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…

Constituição estatui em seu artigo 93, inciso IX, regra específica quanto à publicidade de seus atos que devem ser fundamentados, com exceção dos que possam atingir a intimidade dos envolvidos ou quando o interesse social assim o exigir previsto no inciso LX do artigo 5º da Constituição - "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". No que diz respeito ao Poder Executivo, o caput do art. 37 trata…

processo legal. Nulidades. Sumário: 1. Introdução. 2. O processo penal à luz da Constituição Federal de 1988. 3. O Pacto de São José da Rica no Direito processual penal brasileiro. 4. A cláusula do devido processo legal: breves aspectos históricos. 5. Garantias mínimas do processo penal. 5.1 As garantias * Professora Assistente da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, da Universidade Federal de Uberlândia. E-mail: simoneprudencio@yahoo.com.br Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n.

objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou acusatório formal – 4. Fontes: 4.1. Conceito; 4.2. Classificação – 5. Analogia: 5.1. Conceito; 5.2. Espécies – 6. Interpretação da Lei Processual: 6.1. Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza; 6.2. Quanto ao modo ou aos meios empregados; 6.3. Quanto ao resultado – 7. A Lei Processual Penal no…

Setembro 645, nesta cidade, representado por seus representantes legais conforme procuração (anexo-1), e com base nos ditames do artigo 5º, LV da Constituição Federal Nacional, vem promover a presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA NEGATIVA COM TUTELA ANTECIPADA (art. 273 CPC), pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos, em face de: OS FATOS O SR. BRÊNIO JOSÉ ALMEIDA, administrou o Município de Governador Nunes Freire-MA, por este fato, enviou a sua…

sistema acusatório. E com base nessas peculiaridades é que se desenvolve o presente trabalho. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1 ATRIBUIÇÃO PARA PRESIDIR O INQUÉRITO POLICIAL Cabe a autoridade policial instaurar e presidir o inquérito policial, conforme art. 1°, § 1o da Lei n° 12.830/2013, in verbis: “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como…

defender, com três personagens distintos: AUTOR, JUIZ E RÉU; b) O processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo, como exceção, o sigilo na prática de determinados atos (no direito brasileiro vide art. 93, IX, da cf c/c art. 792, § 1°, c/c art. 481, ambos do Código de Processo Penal); c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo. O réu é sujeito de direitos, gozando de todas as garantias constitucionais que lhe são…

....42 4.2 Ação penal......................................................................................47 4.3 A prisão dos jornalistas...................................................................48 CAPÍTULO V 5. Processo Penal.................................................................49 5.1 Publicidade dos atos processuais.................................................49 5.2 Processo Penal...............................................

administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, pósgraduada em…

....................................................... 95 2.6.2.1 Dos partidos políticos ................................................................. 111 2.7 Características das garantias constitucionais individuais ................. 113 5 Capítulo 3: DA ORDEM SOCIAL 3.1 Da seguridade social ......................................................................... .115 3.2 Da saúde…