Art 5 Inciso Lx Cf

políticos ou filosóficos, é sempre tratada como uma norma jurídica de organização. Concepção Cultural: a Constituição se apresenta como um conjunto unificado aspectos, econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos condicionados de uma cultura. 5 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Estados podem ser classificados como simples e compostos. O Estado simples é unitário, não há mais de uma fonte de poder, ainda que possam ser divididas questões administrativas, essas não têm autonomia;…

de oito anos. CÂMARA DOS DEPUTADOS é a Casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. SP tem mais que o RS, por exemplo. Requisitos de Escolha: têm que atender os requisitos do artigo 12 da CF: ser Brasileiro (de qualquer espécie, não precisa ser nato), tem que ter 35 anos para Senador e 21 para Deputado, tem que estar filiado a partido político em convenção regularmente registrado na Justiça Federal e tem que estar nos…

relacionamentos privados é o direito de ampla defesa. Esse direito é tido como de observância obrigatória, em se tratando de exclusão de sócio ou de membro de associação particular”. - Ainda, a respeito da eficácia horizontal, a alteração havida no art. 57 do CC, pela Lei n. 11127/05, estabelecendo que a exclusão de um associado deve respeitar o devido processo legal. - A aplicação vertical dos direitos fundamentais ocorre entre cidadão X Estado. - A partir de agora, O Devido…

Palavras-Chave: Princípios Processuais; Condições da Ação; Tutela Jurisdicional. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................5 1- QUESTÕES APRESENTADAS PELO PROF. LUIZ FIGUEIREDO Primeira questão.........................................................................................................6 Segunda…

assegurar a sua finalidade. Os atos processuais se diferem dos termos processuais. Termos processuais: consistem na documentação escrita dos atos, autenticados pelo escrivão porque realizados em sua presença, como, por exemplo, o termo de audiência (art. 457). 2. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS "Forma, em direito, é fruto da necessidade de manifestação da vontade obedecer a certos moldes, quando o próprio sistema define o modelo a ser seguido." (Arruda Alvim) "É o conjunto de formalidades que…

interpretada com razoabilidade, proporcionalmente. São fundamentos da República Federativa do Brasil – art.1° da CF: a) Soberania b) Cidadania c) Dignidade da pessoa humana d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) Pluralismo político Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil – art.3° da CF: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidaria; …

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2010. 50f. (Monografia) Pós-Graduação em Direito Processual Civil 1. Duração razoável do processo. 2. Acesso à justiça - Brasil 3. Princípio constitucional 4. Justiça Federal da Paraíba – gestão cartorária 5. Processo civil – Brasil. I. Título BIBL/JFPB CDU: ...........(.....) 4 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade…

ouro que se encontravam na gaveta da cômoda. Não utilizando os relógios com frequência, a cliente só percebe a falta após 20 dias, quando Tício já não mais trabalhava na empresa, tendo sido demitido por desídia. Como proceder diante dessa situação? 5. Pedro e Paulo, estudantes do Curso Beta, cuja sede se encontra instalada num prédio comercial em Niterói, ao subirem para o andar onde se localizam as salas de aula, quebraram o espelho do elevador em razão de brincadeiras físicas…

Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. 2. FINALIDADES (ART. 1, LEI 11.340/06) Art. 1o, Lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Violncia contra a Mulher, da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e…