Art 5 Inciso Lx Cf

Atos de improbidade administrativa 23 3 ARTIGO 11 DA LEI 8429/92 26 3.1 Afronta ao princípio da legalidade (incisos I, II e VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 27 3.2 Descumprimento do dever de sigilo (incisos III e VII, art. 11 da Lei nº 8.429/92) 30 3.3 Agressão ao princípio da publicidade (inciso IV do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 31 3.4 Agressão ao princípio da isonomia (inciso V do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 33 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 INTRODUÇÃO Há muito…

parte; b) se só por documento ou perícia puder o fato ser provado (CPC, art. 400); c) na comprovação de contratos de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC, art.401), salvo se existente início de prova documental; d) fixando o limite máximo de dez testemunhas no total e três para cada fato controverso, podendo o juiz dispensar o excesso; e) determinando a inadmissibilidade para provar pagamento e remissão (CPC, art. 403). 1.2 Ônus da Prova A disciplina legal e jurídica do…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2 Princípios da Administração Pública 5 1.2.1 Legalidade 5 1.2.2 Supremacia do interesse público 6 1.2.3 Impessoalidade 7 1.2.4 Presunção de legalidade ou de veracidade 8 1.2.5 Especialidade 8 1.2.6 Controle ou tutela 9 1.2.7 Autotutela 9 1.2.8…

CF 1988 - Democrática : Social-Liberal-Social - Governo Republicano –Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantiasindividuais : mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeasdata, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual : Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.Considerada “Constituição Cidadã Direitos e Garantias * Direitos

Direito Administrativo AULA 1 – 28/01/2013 Prof: Flávia Cristina 6 questões. Legislação básica: CF – art. 37 a 41; Lei 9784/99 (processo administrativo federal - arts. 13, 53, 54 e 55); Lei 8666/93 (licitações e contratos - arts. 3, 17, 24, 25 e 58); Lei 8112/90 (servidores públicos união – art. 8º e seguintes); Lei 8987/95 (concessões e permissões de serviços públicos – art. 6º e 35 seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo

CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (CF , ART. 37 , CAPUT) Legalidade: O conjunto de normas vigentes no território nacional deve obedecer a uma escala hierárquica, segundo a qual as normas de hierarquia inferior somente são válidas se estiverem de acordo com as normas que lhes são superiores. Desse modo, tem-se a seguinte escala normativa (ou, no dizer de Hans Kelsen, pirâmide normativa) em nível federal: a) Constituição Federal : inclui o Preâmbulo, a parte permanente (arts. 1º a 250), o Ato…

Art. 3º CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a…

imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja,…

conhecimento do conteúdo deste pelo administrado e início de seus efeitos externos. Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para serem válidos. Existem exceções onde esta publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5º, inciso LX, da C.F./88, como nos seguintes casos: Assuntos de segurança nacional; Investigações policiais; Interesse superior da administração pública. Princípio da eficiência: Foi o último a ser introduzido na Constituição, por…

Principios Constitucionais do Direito Administrativo, ou seja os principios expressos na Constituição Federal A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece cinco princípios básicos e submetem a administração pública direta e indireta, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei…