Art 5 Inciso Lx Cf

veda a autotutela para resoluo dos conflitos de interesses jurdicos e, portanto, em contrapartida confere aos cidados um DIREITO DE AO, de acesso justia, para ser decidido o conflito por um rgo julgador imparcial. Isso vem da prpria constituio (art. 5, XXXV, CF direito fundamental de acesso ao Judicirio). A atividade mediante a qual os juzes estatais examinam as pretenses e resolvem os conflitos, impondo as decises, d-se o nome de JURISDIO. Pela jurisdio, os juzes agem em substituio s…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professor PETTER 01/02/2012 – 5° Semestre Apresentação Bibliografia Código RT 3x1 (indicado pelo mestre) 1° Humberto Teodoro Jr. Vol. I – Forense – Direito Processual Civil. 2° Vicente Greco Filho – V2 – Saraiva 3° Marcos Vinicius R Gonçalves Novo código civil Vol.1 Saraiva. 4°Arruda Alvin – Ed. RT Vol. 1 e 2 5°Moacir Amaral dos Santos V1 e 2 Saraiva. 6° Alexandre Freitas Camaro – Vol. 1 7° Fredie Didie – Vol. 1 8° Eupidio Donizete – Direito processual Civil…

___________________________________________________ 2° EXAMINADOR: ____________________________________________________ 3° EXAMINADOR: ____________________________________________________ 4°EXAMINADOR SUPLENTE: ____________________________________________________ 5° EXAMINADOR SUPLENTE: Bibliotecário (a):_____________________________________________________ Assinatura: _________________________________________________________ SÃO PAULO DEZEMBRO 2010 AGRADECIMENTOS Nesta etapa…

ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Se houver interesse do governo de tomar posse de uma propriedade para fins de utilidade publica ou necessidade, este deve avisar o proprietário do bem e indeniza-lo, salvo nos casos previstos na CF. XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Em caso de algum risco público, o governo pode utilizar uma…

apenas numa análise perfunctória vê-se que a Coligação X não está devida e legalmente representada nos moldes consubstanciados pelo art. 12, Inciso IV do Código Processual Civil, devendo ser a presente ação extinta sem julgamento do mérito acolhendo o que determina o art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro. Com efeito dispõe o art. 12, VI do CPC: "Art. 12. Serão representados em juízo ativa e passivamente: I. As pessoa jurídicas Por quem os respectivos estatutos…

por intermédio de suas procuradoras infrafirmadas, com escritório na Avenida Getúlio Vargas, nº 385-N, Centro, na cidade Chapecó-SC, onde recebe notificações e intimações necessárias, para que, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1571, Inc. IV, do Código Civil c\c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515\77), propor, pelo rito ordinário, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ADEMIR…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

with the creation of new personal protective measures, with criminal justice, which will bring other options to judge different from prison. Keyword: Precautionary Measure. Preventive detention. Freedom provisional. LISTAS DE SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP…

2.4. Garantias processuais dos direitos humanos: A )Habeas corpus; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

que é satisfeito por meio do processo. Havendo o trânsito em julgado passa-se a uma nova fase, a da execução que também obedece a uma regra processual. Art. 5.º XXXV- “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5.º LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Art. 5.º LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TIPOS DE PROCESSO PENAL Inquisitivo – caracteriza-se…