Marcos Soares Direito Constitucional Direitos Pol Ticos E Partidos Pol Ticos Pf Agente Escriv O

direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Constituição Federal trata deste tema no arts. 14 a 16. Vejamos o disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O voto é o exercício do direito de sufrágio. Por meio do sufrágio universal, o cidadão pode eleger ou ser eleito, participando da democracia representativa. Difere do sufrágio restrito, que pode ser capacitário ou censitário. Plebiscito: é uma forma de consulta popular prévia à deliberação do Congresso Nacional (art. 14, I, da CF). É realizado por convocação do Congresso Nacional, podendo ainda ser determinado pela própria Constituição (art. 18, §§ 3º e 4º da CF e art. 2º do ADCT). É regulamentado pela Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998. Referendo: é uma forma de consulta popular posterior à manifestação do Congresso Nacional, autorizada pelo próprio Congresso Nacional. É regulamentado pela Lei 9.709, de 18/11/98 (art. 14, II, da CF). Iniciativa popular de lei: é uma proposta de lei sem intermediação de membro do Poder Legislativo, preenchidos os requisitos do art. 61, § 2º, da CF. É regulamentada pela Lei 9.709, de 18/11/98. O Alistamento Art. 14. [...] 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos…

ESTADO DE SERGIPE (SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS - SINPOL) (ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES - AEPOL). Página 1 Por uma Polícia Civil mais eficiente. www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: 2. POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA (órgão público). 2.1. Introdução. 2.2. Conceito constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO: Servidor Policial como integrante de…

DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo. As Preliminares que podem ser alegadas na…

Lugar - Analista TRE/AC; 4º. Lugar - AFC – CGU; 6º. Lugar – TRF 3ª Região – São Paulo; 6º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCE/PI; 7º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCE/ES; 7º. Lugar – Controlador de Recursos Públicos TCE/ES; 8º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCM/CE; 51º. Lugar - Perito Criminal Federal – DPF/MJ. Obras editadas: Orçamento e Contabilidade Pública – 5ª Edição/2010 – Editora Campus – Série provas e concursos; LRF – Doutrina e Jurisprudência…

................................. 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3. TAXAS........................................................................................................................................................... 9 4. TAXA…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é…

brasileira, saindo do estado repressivo para o estado democrático de direito. Assim, todos os anseios da sociedade daquela época foram projetados na CR88. Todos os valores se assentam na dignidade da pessoa humana. Inspirou-se ainda a CR nas constituições portuguesa e espanhola, uma vez que aqueles países acabavam de sair de ditaduras. Estão estes direitos diretamente voltados para a cidadania. PESSOAS – indivíduo considerado por si mesmo como homem ou mulher; No universo jurídico,…

RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL Trabalho de…

; SERIE > RESUMO í ^ c *% EDITORA METODO SÃO PAULO © EDITORA MÉTODO j Grupo Editorial Uma editora integrante do GEN Nacionai Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: {11} 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com.br Capa: Marcelo S. Brandão CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso…

conceito e aspectos gerais................................................................. 7 5. Lei como forma de comunicação humana.................................................................. 8 6. Hermenêutica, interpretação, aplicação e integração do Direito................................ 8 7. Evolução da hermenêutica em prol de um direito centrado no homem e no…