Carreira Unica
10350 palavras
42 páginas
PROJETO LEI ORGÂNICA DA POLÍCIACIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
(SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS - SINPOL)
(ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES - AEPOL).
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Por uma Polícia Civil mais eficiente.
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1. INTRODUÇÃO:
2. POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA (órgão público).
2.1. Introdução.
2.2. Conceito constitucional.
2.3. Direção.
2.4. Competências (funções estatais).
2.5. Subordinação.
2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência.
3. SUBSÍDIO: Servidor Policial como integrante de CARREIRA DE ESTADO.
4. SERVIDOR POLICIAL CIVIL.
5. CARGOS: Carreiras Policiais Civis e Carreiras da Atividade Pericial
6. CARGOS, CLASSE, CARREIRA e QUADRO (CONCEITOS).
7. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.
8. APROVEITAMENTO.
8.1. APROVEITAMENTO: conceito.
8.2. APROVEITAMENTO: decisões do STF.
9. DELEGADO DE POLÍCIA (cargo público) DE QUE CARREIRA?
10. POLÍCIA CIVIL PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19/1998.
10.1. Antes da EC nº 19/1998.
10.2. Depois da EC nº 19/1998.
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11. CARREIRA POLICIAL CIVIL:
11.1. Resistências.
11.2. Promoção por acesso.
11.3. Posição do Supremo Tribunal Federal - STF.
11.3.1. STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 245 RJ.
11.4. Carreira de Estado e CARREIRA JURÍDICA.
11.5. Regime Jurídico: direito adquirido?
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1. INTRODUÇÃO:
Com o crescimento da violência e a falta de resposta das instituições policiais constitucionalmente definidas,
percebe-se
que
há
algo
de
errado
no
estabelecimento dos órgãos estaduais de segurança pública. Em alguns poucos
Estados já houve, além de fortes investimentos em recursos materiais, uma significativa melhoria nas remunerações dos servidores policiais. Todavia, nota-se que não há uma conseqüente e marcante redução nos índices de violência e criminalidade. Alguns teóricos podem afirmar que a violência e a criminalidade são fenômenos sociais que somente serão consideravelmente reduzidos com uma forte presença social do Estado. Em