Art 5 Inciso Lx Cf

legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48 e 49 da constituição Brasileira. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; …

Controle de Poder Estatal, na medida em que cada direito fundamental representa uma prerrogativa do indivíduo em face do próprio Estado, criando para este um dever de praticar ou não praticar algo. Nas palavras de Henrique Savonitti Miranda[5], Como consequência, surge o Estado Democrático de Direito fundado, essencialmente, na distinção entre os direitos fundamentais – que são inseridos na própria Constituição – e demais direitos que o indivíduo possa…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…

Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada…

econômica entre os litigantes, propiciando um maior acesso à justiça, a Constituição Federal, no inciso LXXIV, do art. 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”; determina: embora nossa carta magna tenha sido publicada em 1978, até hoje, não há defensoria pública funcionando em todos os estados da federação, conforme prescrito no art. 134º / CF – “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do…

Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V -…

DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na…

Constituição de 1946, que criou o Tribunal Federal de Recursos. Com o Ato Institucional nº 2, retorna a previsão da Justiça Federal de primeira instância, fato repetido pela Constituição de 1967 e pela vigente Constituição de 1988. CAPÍTULO V 5. Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, constituídos por vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos e…

colectiva – 3 Ponderaciones sobre el principio de la publicidad – 3.1 El origen del derecho a la información – 3.2 El derecho a la información en Brasil y su limitación por el principio fundamental del derecho a la privacidad – 4 Derecho a la intimidad – 5 Publicación del valor de la remuneración de los agentes públicos – 6 Conclusión – Referencias RESUMEN Se vive en una fase histórica marcada por constantes transformaciones en el paisaje científico, técnico, económico, profesional,…

Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição…