Art 5 Inciso Lx Cf

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º…

constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). www.cers.com.br 4 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro www.cers.com.br 5 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro MATERIAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL Elaboração: Prof. Orman Ribeiro F ac e b o ok : O rm an R i be ir o CAPÍTULO I – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO O Título II da…

de tais direitos, é isso que importa neste momento. A questão erra ao dizer que a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em qualquer processo judicial ou administrativo. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a 1 2…

função atípica. Ex: ele celebra contratos administrativos fazendo licitação celebrando contratos administrativos, para o próprio funcionamento do judiciário. PRINCÍPIOS Art.37 que estão implícitos LIMPE Moralidade, Publicidade e Eficiência) Constituição Federal do Brasil 1988 (Legalidade, Impessoalidade, 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de…

decisões ou omissões feitas pelo primeiro juízo. Esse princípio não está descrito de forma expressa na Constituição, mas é facilmente percebido, posto que a Carta Magna regulamenta a competência recursal dos diversos órgãos do Poder Judiciário em seus arts. 102, II e III; 105, II e III; 108, II, e 125, § 1º. b) Da fungibilidade A fungibilidade, também chamada de “teoria do recurso indiferente” ou “teoria do tanto vale”, prevista no artigo 579 do CPP, significa que um recurso…

efeitos conforme previsão expressa do art. 92 do Código Penal Brasileiro, na perda do cargo público, que no dizer de Fernanda Marinella, 2011, cargo público é: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011…

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O…

para a afirmação da igualdade perante ao juiz: da norma inscrita no art. 5º, caput, da Constituição Federal, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões. Assim o art. 125, inc. I do Código de Processo Civil proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”; e o art. 9º determina que se dê curador especial ao incapaz que não o tenha

final” (texto definitivo aprovado no Senado Federal – Casa de origem do projeto de lei – nos dias 16 e 17.12.2014 e divulgado no seu site [http://www.senado.gov.br] no dia 24.2.2015). Para uma visão panorâmica sobre o processo legislativo do novo CPC, cf. THEODORO JR., Humberto et al. Novo CPC – Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, introdução. Obra em formato eletrônico (e-book, VitalBook file), com acesso em 9.3.2015.Quando da elaboração da versão final deste…