Art 5 Inciso Lx Cf

processual, criando para cada momento, órgão especializado com atribuições específicas para atuação: o Ministério Público, que atua na fase processual, e a Polícia Judiciária, que atua na fase pré-processual, conforme determinação constitucional nos arts. 129 e 144, respectivamente. Traçando a evolução histórica do Ministério Público e do ordenamento jurídico Brasileiro até os dias atuais e apontando as principais argumentações de cada corrente doutrinária, bem como a jurisprudência…

Carvalho Filho); 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. AConstituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : 1. “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

difuso de constitucionalidade) e também a chamada jurisdição constitucional das liberdades, os remédios constitucionais processuais, tais como o "habeas data" (art. 5º, LXXII, CF), "habeas corpus" (art. 5º,[***] LXVIII, CF), mandado de segurança (art. 5º, LXIII, CF), mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) e ação popular (art. 5º, XXIII, CF). A jurisdição constitucional refere-se, portanto, às normas destinadas a dar efetividade aos direitos constitucionais – são verdadeiras garantias…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

classificado como um direito transindividual, ou seja, é um direito fundamental e difuso, nos termos do art. 5º, caput e 225 da CF/88. 3 III – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE A expressão meio ambiente é redundante, pois meio e ambiente são sinônimos e designam o âmbito que nos cerca, nosso entorno, onde estamos inseridos e vivemos. A lei 6938/81 assim conceitua: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis

importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança”. 10 E - Indeferido Por uma questão de regência do verbo "situar-se", que é "situar-se em” e não "situar-se a", no trecho "O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional em que se situam esses princípios fundamentais", a expressão "em que" não pode ser substituída por "aonde". 11 C - Indeferido O…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

Universidade Estadual Paulista – UNESP Membro-fundador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP rpcb@uol.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais Subjetivos. 5.2.2. Requisitos Formais Objetivos. 5.2.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.3. Cumulação de…

normativos. Daí surgiu o Constitucionalismo. – Estado Constitucional e Democrático de Direito. A idéia é de se criar uma lei que tenha ascendência sobre as demais. (Art. 59, CF/88) Uma lei que contrarie a CF, pode até ser vigente, mas ela não é válida. Ex: Lei que proíbe o aluno de sorrir em sala de aula é inconstitucional por ferir o Art. 5º, IV, CF. E agora? É possível que o Estado abuse dos direitos diante desse cenário? Hitler foi eleito porque naquela época havia muita violência…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts.…