Art 5 Inciso Lx Cf

pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. 4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. 5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses…

judicial, relacionado com a exigência de transparência e com o controle democrático da atuação do Poder Judiciário. Ela está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei…

Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda…

mesmo que não há lei, mas não pode ir além da lei. Há dois requisitos que a administração publica poderá agir excepcionalmente: Urgência e Necessidade. Exemplo: Requisitar um avião particular para salvar vidas devidas uma enchente. Artigo 37, “caput”, CF – Está expresso o principio da legalidade na Constituição em relação à administração pública. Particulares: Aplica-se o princípio da autonomia da vontade. Essa norma é oposta ao da administração pública, pois enquanto um só poder agir…

Instrumento................................................................................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30 6. Habeas…

observância permanente e obrigatória ao administrador, sendo que cinco deles estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Os demais princípios estão implícitos na CF e legislação. 1 - Legalidade: Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao que determina a lei e as exigências do bem comum, deles não podendo se afastar sob pena de praticar ato invalido e ser…

O novo procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Lei nº 11.689/08) Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações. Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de…

somente através de processos, solenidades e exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º, CF/88]. Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples. Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra flexível, como a Constituição do Império, art. 178. Imutável: Não podem ser alteradas. São denominadas…

trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais:…

Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público (nenhum ato pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF. Magalhães Noronha - “Distinguem-se processo e procedimento. Este é o conteúdo formal do outro, é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para apuração do fato, da autoria e das causa excludentes da culpa ou da…