dir proc penal

Nestor Eduardo Araruna Santiago
Doutor em Direito Tributário, Mestre e
Especialista em Ciências Penais (UFMG).
Professor da UNIFOR (Doutorado-MestradoEspecialização-Graduação) e da
UFC
(Graduação). Assessor do Corregedor-Geral da Justiça (TJCE).

Objetivos almejados:
 Estudar a principiologia constitucional aplicável ao Direito
Processual Penal;
 Estudar a principiologia própria do
Direito Processual Penal;
 Entender as atualizações trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade.

Devido processo legal
 Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º.,
1, CADH
 CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal
 origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal
 restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio

 CF: normas de direito processual
 filtragem constitucional das normas processuais-penais: revogação tácita de normas antinômicas (não-recepção)

Devido processo legal
 superprincípio: relação simbiótica
 conceituação: ponto de vista negativo – tudo o que fere o processo penal justo não é devido processo legal
 espécies
 substantivo (ou material): razoabilidade na edição de normas jurídicas
 processual (ou formal): regularidade do processo em todas as instâncias

 relação com os princípios:
 da segurança jurídica e da proteção da confiança  da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III,
CF)

Devido processo legal
 Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual -, a disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças […].
 (STF. AI 265.064 – AgR-ED-ED/MT. 2ª. T. Rel. Carlos
Velloso. Julg. 11 jun. 2002.)

Devido processo legal
 Art. 198, CPP: o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz
 Pergunta-se: há vulneração
do