Principios Constitucionais

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (CF , ART. 37 , CAPUT) Legalidade: O conjunto de normas vigentes no território nacional deve obedecer a uma escala hierárquica, segundo a qual as normas de hierarquia inferior somente são válidas se estiverem de acordo com as normas que lhes são superiores. Desse modo, tem-se a seguinte escala normativa (ou, no dizer de Hans Kelsen, pirâmide normativa) em nível federal:
a) Constituição Federal : inclui o Preâmbulo, a parte permanente (arts. 1º a 250), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 95), as Emendas Constitucionais (1 a 56), as Emendas Constitucionais de Revisão (1 a 6) e os Tratados Internacionais a respeito de direitos humanos aprovados pelo mesmo quorum das Emendas Constitucionais;
b) leis: são as normas previstas no art. 59 da CF , exceto as emendas constitucionais - leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Também devem ser considerados os tratados internacionais que, geralmente, têm status de lei ordinária;
c) atos regulamentares: têm a função de detalhar a lei, permitindo sua melhor execução. Normalmente, têm a forma de decretos, editados pelo presidente da República. Podem ser veiculados também por outros formatos, como instruções ministeriais e resoluções de agências reguladoras;
d) atos normativos: estão subordinados às leis e aos atos regulamentares. Compõem a vasta maioria das normas administrativas. Ex.: circulares, portarias, avisos, etc.
O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF , art. 5º, II).
Observe-se, portanto, que somente a lei pode ser