Princípios do Direito administrativo

CNEC/FACECA
Faculdade Cenecista de Varginha

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO

Varginha
2009

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO

Varginha
2009

SUMÁRIO

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4
1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5
1.2 Princípios da Administração Pública 5
1.2.1 Legalidade 5
1.2.2 Supremacia do interesse público 6
1.2.3 Impessoalidade 7
1.2.4 Presunção de legalidade ou de veracidade 8
1.2.5 Especialidade 8
1.2.6 Controle ou tutela 9
1.2.7 Autotutela 9
1.2.8 Hierarquia 10
1.2.9 Continuidade do serviço público 10
1.2.10 Publicidade 11
1.2.11 Moralidade administrativa 12
1.2.12 Razoabilidade e proporcionalidade 12
1.2.13 Motivação 13
1.2.14 Eficiência 14
1.2.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé 15
1.2.16 Segurança jurídica 15
1.2.17 Proteção à confiança 15
1.2.18 Boa-fé 16
1.2.18.1 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança 17
REFERENCIAS 18

INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo fazer uma breve análise sobre os Princípios da Administração Pública.
Este trabalho apresenta, de forma sucinta, a classificação dos princípios segundo a doutrina administrativa, trazendo também, breves comentários sobre os mais importantes princípios utilizados no Direito Administrativo, segundo o entendimento da consagrada doutrinadora Maria Silvia Zanatella Di Pietro.

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os princípios são a origem das normas, são as bases estruturais de todo o direito positivado.
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se